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Sim. Informações com o Sinpro. Tel.: (61) 3343.4200
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A justiça já determinou que governadores e prefeitos devem pagar o valor do Piso. Periodicamente a CNTE realiza manifestações junto com seus sindicatos filiados para pressionar os gestores públicos a pagar o Piso. No próximo dia 26 de outubro estaremos concentrados em Brasília para, além de pedir que a Lei do Piso seja cumprida, 10% do PIB sejam destinados para a educação.
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O que a CNTE pode fazer é continuar com seu papel na luta por uma educação pública de qualidade, pressionando os governos a cumprirem a Lei do Piso e valorizarem a carreira dos educadores. A CNTE também pede que sejam aplicados corretamente os recursos em educação não desviando para outras finalidades.
Para a CNTE, a boa escola pública, aquela engajada ao projeto de desenvolvimento do país e promotora da sustentabilidade social, econômica, ambiental e das culturas nacionais – características da qualidade socialmente referenciada – depende de profissionais valorizados, de efetiva gestão democrática e de amplo financiamento público. -
O Supremo não tem prazo para julgar, mas, a CNTE vai pressionar para que o julgamento entre logo na pauta. Esses Embargos não impedem o cumprimento da Lei do Piso.
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Os recursos do Fundeb devem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, com o mínimo de 60% anualmente à remuneração dos profissionais do magistério. Neste caso, é para o pagamento dos professores, não podendo, com isso, que os professores recebam menos do que o fixado na Lei do Piso.
A parcela restante (de no máximo 40%), deve ser aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. -
O Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional está em análise na Câmara dos Deputados.
A CNTE, inclusive, em uma das emendas feitas ao PNE, pede que o Congresso Nacional aprove, no prazo máximo de um ano, o Projeto de Lei 8.039/10 (Responsabilidade Educacional), pois assim dará respaldo ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). -
O cumprimento da Lei do Piso deve ser imediato. Os sindicatos devem pressionar os gestores públicos, pois a aplicação dos preceitos da Lei do Piso não necessita aguardar o acórdão do relator.
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O descumprimento da Lei 11.738 enseja ação contra o crime de improbidade administrativa, podendo o gestor ser punido com a perda do cargo.
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Como houve o questionamento na Justiça, o governo não é obrigado a fazer pagamentos retroativos.
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O Acórdão ainda não foi publicado, mas os sindicatos da educação já podem dar início às tratativas com os gestores públicos no sentido de fazer cumprir, imediatamente, a decisão do STF.
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Existe, mas isso não mudaria o placar da inconstitucionalidade da ADI com relação ao conceito do Piso porque a votação ficou em 7 a 2. Com relação à hora-atividade, é incerto porque era preciso a maioria de 6 votos e ficou em 5 a 4.
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Ainda não há previsão. Não está na pauta do STF desta semana.
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Cabe, desde já, aos sindicatos da educação dar início às tratativas com os gestores públicos no sentido de fazer cumprir, imediatamente, a decisão do STF.
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A 12ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, atividade promovida pela CNTE e seus 41 Sindicatos Filiados em todo país, traz como tema central o PNE, matéria que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados na forma de Projeto de Lei (PL) nº 8.035/2010, e acontecerá entre os dias 25 e 29 de abril.
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