A igualdade fiscal é um dos direitos fundamentais dos contribuintes, previsto no artigo 150, II, que assim determina:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos".

Ou seja, a igualdade fiscal proíbe que o Poder Público estabeleça tratamento favorecido e diferenciado a determinado grupo de contribuintes. Estando os contribuintes em "situação equivalente", eles têm direito ao mesmo tratamento fiscal.