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Não temos previsão de concurso público, pelo menos até o momento.
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Prezado, desculpe pela demora na resposta.
A Tomada de Contas Especial, de acordo com o Tribunal de Contas da União, "é um processo devidamente formalizado, com rito próprio que visa à apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e à obtenção do respectivo ressarcimento (art. 3º da Instrução Normativa TCU 56/2007)." O site do Tribunal de Contas da União disponibiliza uma série de informações: <http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/contas/tce/conheca_a_tce>;. Caso tenha mais dúvidas, nos procure. -
Entendemos que, quando se trata de seleção de pessoas para trabalhar na administração pública, não há diferença entre as expressões "concurso público" ou "seleção pública". No entanto, em relação à celebração de termos de parcerias com OSCIPS, por exemplo, fala-se em "concurso de projetos", ou seja, a administração pública pode selecionar, entre os projetos apresentados, o que melhor lhe convier, sem a rigidez de uma licitação.
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O Cepam é composto por um Conselho de Administração de 6 notáveis nas áreas em que atua. Veja quem são os conselheiros e a diretoria: http://bit.ly/7SMtjs Além disso, divide-se em três áreas técnicas (Gestão e Políticas Públicas, Assessoria Jurídica e Escola de Gestão Municipal), Gabinete da Presidência e Superintendência Administrativa-Financeira. Confira os mini-currículos dos técnicos: http://bit.ly/4mKuiy
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asked by Cepam
A contribuição de Estados, DF e Municípios crescerá gradualmente até 2009, quando aportarão 20% de suas receitas com FPM, ICMS, IPVA, entre outras. A contribuição de 20% para o FUNDEB conta para os 25% do orçamento a ser aplicado em educação, de acordo com a LDB. A contribuição da União também crescerá gradualmente, alcançando 10% do valor total do Fundo a partir de 2010.
Deve observar que, pelo menos 60% dos recursos do Fundeb, deve ser gasto com os profissionais do magistério em efetivo exercício. Esse recurso pode ser utilizado com a aquisição de material didático e transportes, mas não pode ser aproveitado nos programas de alimentação escolar, assistência médica-odontológica, farmacêutica e psicológica e ações de assistência social. -
asked by Cepam
O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é formado por recursos das três esferas de governo, criado pela CF/88 e lei específica, organiza o financiamento da educação básica, em substituição ao Fundef, que só abrangia o ensino fundamental. Em vigor desde jan/07, contempla creche, educação infantil, ensino fundamental e médio, educação especial e educação de jovens e adultos.
A União financia parte. Os Estados e Municípios participam da composição, distribuição, recebimento e aplicação final dos recursos. -
asked by Cepam
O Cepam é o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, Fundação ligada ao Governo do Estado de São Paulo que dedica-se ao fortalecimento dos municípios.
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Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
